AREsp 2656929 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, ônus que não admite regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Majoração De Honorários

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, ônus que não admite regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.