AREsp 2657953 - DECISAO

AREsp 2657953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 11/03/2024 e o agravo somente foi interposto em 04/04/2024, portanto intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impede-se qualquer regularização posterior, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CATIUSCIA GUEDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CATIUSCIA GUEDES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 11/03/2024 e o agravo somente foi interposto em 04/04/2024, portanto intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impede-se qualquer regularização posterior, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.