AREsp 2642976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais de 15 (quinze) dias úteis tanto para o recurso especial quanto para o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JUNIOR DE ALMEIDA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Procedimento De Agravo

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Procedimento De Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JUNIOR DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial além do prazo de 15 dias úteis
2 interposição intempestiva do agravo além do prazo de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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