AREsp 2655234 - DECISAO

AREsp 2655234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29/02/2024 após intimação em 05/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29/02/2024 após intimação em 05/02/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...