AREsp 2653177 - DECISAO

AREsp 2653177 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/02/2024; interposição em 29/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA PIRES MOREIRA ALKMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELIA PIRES MOREIRA ALKMIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/02/2024; interposição em 29/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.