AREsp 2635372 - DECISAO

AREsp 2635372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, configurando inadmissibilidade nos termos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: IGNACIO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade e irregularidade na representação)
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

IGNACIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação após ciência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, configurando inadmissibilidade nos termos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade e irregularidade na representação)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.