AREsp 2659358 - DECISAO

AREsp 2659358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 19/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, afrontando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local ao tempo da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAELA MARQUES LEITAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Recursos

Case Brief

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Parties

RAFAELA MARQUES LEITAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 19/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, afrontando o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local ao tempo da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.