AREsp 2658523 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimados em 05/02/2024 e agravo interposto em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MANOEL MARTINIANO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL MARTINIANO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimados em 05/02/2024 e agravo interposto em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.