AREsp 2653053 - DECISAO

AREsp 2653053 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 08/02/2024 após intimação em 23/01/2024, sendo intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), de modo que não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SIQUEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 08/02/2024 após intimação em 23/01/2024, sendo intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), de modo que não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.