AREsp 2657063 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 27/10/2023 e o recurso foi interposto apenas em 22/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 27/10/2023 e o recurso foi interposto apenas em 22/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.