AREsp 2652557 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 06/02/2024 e apresentado o recurso apenas em 28/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE MODESTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 06/02/2024 e apresentado o recurso apenas em 28/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publicar-se