AREsp 2655784 - DECISAO

AREsp 2655784 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/11/2023; interposição em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS GODINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS GODINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/11/2023; interposição em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...