AREsp 2667474 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 16/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 caput do CPC, bem como do art. 798 do CPP; além disso, a regularização por feriado local não foi demonstrada no ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5º; 1.042, caput)
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 16/05/2024; agravo interposto em 03/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 caput do CPC, bem como do art. 798 do CPP; além disso, a regularização por feriado local não foi demonstrada no ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se