AREsp 2648727 - DECISAO

AREsp 2648727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.