AREsp 2652212 - DECISAO

AREsp 2652212 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/02/2024 e interposição em 29/02/2024), estando manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BELINO ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

BELINO ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 falha na comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/02/2024 e interposição em 29/02/2024), estando manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.