AREsp 2653501 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RICARDO GERVANI DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RICARDO GERVANI DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
2 Intempestividade do agravo por inobservância do prazo de 15 dias úteis
3 Impossibilidade de regularização posterior sem prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.