AREsp 2641423 - DECISAO

AREsp 2641423 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo igualmente inadmissível o recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existentes decisões anteriores fixando honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMAR PEDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR PEDRO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver previsão nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo igualmente inadmissível o recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existentes decisões anteriores fixando honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.