AREsp 2658306 - DECISAO

AREsp 2658306 - DECISAO

O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 11/10/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREGORIO MARIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

GREGORIO MARIN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 11/10/2023, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...