AREsp 2665145 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina‑se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina‑se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
- Publique‑se.
Full Case Text
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