REsp 2147463 - DECISAO

REsp 2147463 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 23/01/2024 e o recurso foi interposto em 15/02/2024), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por tais motivos, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZAEL DOS ANJOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAEL DOS ANJOS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 23/01/2024 e o recurso foi interposto em 15/02/2024), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por tais motivos, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por IZAEL DOS ANJOS COELHO.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...