AREsp 2660434 - DECISAO

AREsp 2660434 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno, Feriado Local, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Feriado Local Prazo Processual

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.