AREsp 2651836 - DECISAO

AREsp 2651836 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EVANDRO SILVA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.