AREsp 2664278 - DECISAO

AREsp 2664278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, inexistindo possibilidade de regularização posterior; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC caso já haja fixação anterior nos autos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.029, 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, inexistindo possibilidade de regularização posterior; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC caso já haja fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...