AREsp 2650729 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANI ROMUALDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIOVANI ROMUALDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso existisse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...