AREsp 2664515 - DECISAO

AREsp 2664515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: KAUE PITTHAN RODRIGUES DE ASSIS ESPINDOLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUE PITTHAN RODRIGUES DE ASSIS ESPINDOLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando o não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se