AREsp 2662970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)
  2. 2 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça