AREsp 2654741 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 28/02/2024 após intimação em 09/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 28/02/2024 após intimação em 09/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.