AREsp 2610480 - DECISAO

AREsp 2610480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o alegado equívoco do sistema eletrônico (documentos apresentados não vinculáveis ao processo e sem indicação de data final); não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou no prazo após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º, CPC não se aplica ao STJ; e a publicação no DJe desta Corte foi considerada regular, incluindo o nome do advogado.

Parties
Embargante: VALDERICE CIRILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitado(s) os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Procuração/representação Processual, Intimação, Publicação No Dje, Saneamento De Óbices, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intempestividade Procuração/representação Processual Intimação Publicação No Dje Saneamento De Óbices Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDERICE CIRILO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/contradição/omissão no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso e prova de erro no sistema eletrônico
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o alegado equívoco do sistema eletrônico (documentos apresentados não vinculáveis ao processo e sem indicação de data final); não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou no prazo após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º, CPC não se aplica ao STJ; e a publicação no DJe desta Corte foi considerada regular, incluindo o nome do advogado.

Court Disposition

Rejeitado(s) os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)