AREsp 2641845 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024; interposição em 06/03/2024), caracterizando intempestividade; além disso, a súmula de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024; interposição em 06/03/2024), caracterizando intempestividade; além disso, a súmula de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.