AREsp 2662778 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOCELIO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Feriado Local

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Parties

JOCELIO DA SILVA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.