AREsp 2660318 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que permitisse a sua admissibilidade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DESDEMONA CARMELINA PUGLIESI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

DESDEMONA CARMELINA PUGLIESI SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em face de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que permitisse a sua admissibilidade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.