AREsp 2658025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUAREZ MOREIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JUAREZ MOREIRA SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...