AREsp 2662577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, ambos interpostos fora dos prazos legais, e por inadequação do agravo de instrumento como meio para impugnar a inadmissão do recurso especial; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA DA SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cabimento Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cabimento Recursal

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Parties

CLEUSA MARIA DA SILVA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 incabimento do agravo de instrumento como meio para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, ambos interpostos fora dos prazos legais, e por inadequação do agravo de instrumento como meio para impugnar a inadmissão do recurso especial; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, previstos nos...
  • Publique-se.