AREsp 2668812 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente foi intimada em 28/03/2024 e o agravo foi interposto em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC de comprovação do feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE ORMENESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSE ORMENESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente foi intimada em 28/03/2024 e o agravo foi interposto em 22/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC de comprovação do feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...