AREsp 2668396 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment