AREsp 2654989 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2024 e agravo em 23/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ENGINOX ENGENHARIA E CONSTRUCOES DE INOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENGINOX ENGENHARIA E CONSTRUCOES DE INOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2024 e agravo em 23/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se