AREsp 2665422 - DECISAO

AREsp 2665422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a intempestividade), violando o princípio da dialeticidade e não comprovando a suspensão do expediente forense que demonstraria a tempestividade do recurso; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Agravante: NATALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Nulidades, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Nulidades Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Agravante

NATALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a intempestividade), violando o princípio da dialeticidade e não comprovando a suspensão do expediente forense que demonstraria a tempestividade do recurso; por isso, inviabiliza-se o conhecimento do agravo conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.