AREsp 2672893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecer amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecer amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...