AREsp 2671682 - DECISAO

AREsp 2671682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, sendo assim manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.