RMS 73917 - DECISAO

RMS 73917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.

Parties
Recorrente: EDVANIA BARBOSA DE SOUSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EDVANIA BARBOSA DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Conhecimento do recurso em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.