AREsp 2671970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo aplicável, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: VICENTE CLAIR PAZIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VICENTE CLAIR PAZIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.