AREsp 2671685 - DECISAO

AREsp 2671685 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas e, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO CARLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO CARLOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas e, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.