AREsp 2673494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pela recorrente
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC sobre a possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.