AREsp 2672519 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACQUELINE DAYANE DA SILVA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JACQUELINE DAYANE DA SILVA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.