AREsp 2659234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/03/2024 e agravo em 04/04/2024), não houve juntada tempestiva de procuração e cadeia de substabelecimento e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, ocorrendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA INACIA MENDES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

MARIA INACIA MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Recurso intempestivo por interposição fora do prazo legal
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida
3 Impossibilidade de regularização ex post conforme art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.