AREsp 2671224 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após as respectivas intimações, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: EDNALDO DA SILVA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO DA SILVA MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 ônus da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após as respectivas intimações, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.