AREsp 2668480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido alegada ou comprovada, no ato, ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, em caso de prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: JOSE DIVINO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DIVINO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido alegada ou comprovada, no ato, ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, em caso de prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.