AREsp 2675496 - DECISAO

AREsp 2675496 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M. AGUIAR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

M. AGUIAR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se