AREsp 2669143 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURQUIM ROSA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FURQUIM ROSA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.