AREsp 2672405 - DECISAO

AREsp 2672405 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 20/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e infundado para conhecimento, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo esta decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOLMES LELEU DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HOLMES LELEU DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 20/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e infundado para conhecimento, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo esta decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.